Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional.

Responsabilidade penal dos controladores e administradores de instituição financeira.

AIDS. Empregado portador do vírus HIV. Dispensa. Discriminação. Constituição Federal e Convenção n. 111 da OIT. Prova indiciária. Reintegração.

. 1o, o caput e incisos X e XLI do art. 5o., o art. 6o., o caput do art. 170 e 193, da Constituição Federal.

Agravo de petição. Multas convencionais. Natureza dos créditos. Ronda serviços especiais de vigilância LTDA.

Os valores correspondentes às multas convencionais integram os créditos trabalhistas para todos os fins, não comportando outra classificação que não seja a privilegiada, perante a massa falida.

Extradição. Tráfico internacional de substância entorpecente. Concorrência dos pressupostos positivos e negativos da extradição.

3ª Câmara mantém execução contra devedora secundária

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a agravo de petição de

Projeto do Tribunal de Justiça prevê recesso forense em MT

Habeas Corpus. Crimes contra a ordem tributária. Formação de quadrilha. Ausência de justa causa para a ação penal.

Inépcia da denúncia. Alegada carência de elementos constitutivos do delito de quadrilha ou bando. Pluralidades de denúncias pelo crime de quadrilha. Similitude fática. Ordem parcialmente concedida.

Prerrogativas profissionais dos advogados. Ordem dos Advogados do Brasil. Calúnia e difamação. Vítimas funcionários públicos.

Princípio da insignificância.

Identificação dos vetores cuja presença legitima reconhecimento desse postulado de política.

Prescrição criminal. Prazo. Pretensão punitiva. Denúncia contra deputado federal.

Supremo julga constitucional Conselho Nacional de Justiça.

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.300/2006 (mini-reforma eleitoral). Alegada ofensa ao princípio da anterioridade da Lei Eleitoral (CF, artigo 16). Inocorrência.

Ação popular. Deslocamento da competência para o STF. Conflito federativo estabelecido entre a união e estado-membro.

Trata-se de ação popular ajuizada perante a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, pleiteando a

Servidor da Justiça Federal tem três anos de estágio probatório

, atendendo a consulta formulada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Inação. Assédio moral. Indenização.

O comportamento ofensivo do empregador, ao preterir o empregado, impedindo-o, de forma deliberada e injustificada, de exercer suas funções, obrigando-o à inação, revela um tratamento desprezível e humilhante.

CEF - Caixa Econômica Federal. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado - CTVA. Incorporação ao salário.

A natureza salarial do "CTVA - complemento temporário variável de mercado ajuste mercado", paga ao trabalhador por mais de dez anos para os fins descritos em sua denominação, autoriza incorporá-lo ao salário (Súmula nº 372).

Grupo econômico.

Vínculo empregatício com mais de uma empresa.

Arrematação. Nulidade.

Bem imóvel público gravado com cláusula de reversão.

Google contesta decisão que manda retirar do ar vídeo do YouTube

A Google Brasil Internet Ltda. ajuizou Reclamação (RCL 10757) no Supremo Tribunal Federal (STF

Ação de investigação judicial eleitoral. Decisão regional. Improcedência. Abuso do poder econômico e dos meios de comunicação.